Garantir o direito à alimentação e combater a fome em tempos de coronavírus

Publicado em 26 de março de 2020

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável ao lado de mais de 80 organizações, coletivos e entidades da sociedade civil acabam de publicar um apelo para que o direito à saúde e à alimentação de brasileiros e brasileiras seja respeitado, protegido e garantido, no contexto do combate ao novo coronavírus. (Clique aqui para baixar a íntegra do documento, ou confira abaixo).

O documento apresenta um conjunto de propostas de combate à fome a serem implementadas, em caráter urgente e emergencial, pelos governos nas esferas federal, estadual e municipal. Assinada por fóruns, redes, articulações, movimentos e organizações da sociedade civil, o texto elenca proposições como a revogação imediata da Emenda Constitucional 95 (EC 95), a criação de Comitês de Emergência para o Combate à Fome e medidas que passam pelo fortalecimento da agricultura familiar, pelos caminhos de distribuição de alimentos para as populações mais vulneráveis, por programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pelo controle dos estoques e dos preços. Ao lado da proposição dessas prioridades, o documento repudia a Medida Provisória (MP) Nº 927 da Presidência da República e se soma à campanha pela renda básica emergencial, articulada pela Rede Brasileira de Renda Básica.

A manifestação se insere no processo de mobilização e organização da Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. “A pandemia revela também, a urgência de saídas que coloquem a vida e a dignidade humana no centro das decisões e políticas públicas, enquanto uma abordagem de direitos humanos”, defende o texto.

Outras organizações que queiram assinar o documento, podem fazê-lo por meio do email: fbssan20anos@gmail.com

Garantir o direito à alimentação e combater a fome em tempos de coronavírus: a vida e a dignidade humana em primeiro lugar!

Diante do gravíssimo contexto da pandemia global provocada pelo novo coronavírus, que afeta de forma concreta e extremamente drástica a vida, fazemos um apelo para que os direitos à saúde e à alimentação da população brasileira sejam respeitados, protegidos e garantidos. Fóruns, redes, articulações, movimentos e organizações da sociedade civil brasileira, abaixo assinadas, que historicamente têm atuado na defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), e da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN), apresentam um conjunto de propostas de combate à fome a serem implementadas, em caráter urgente e emergencial, pelos governos nas esferas federal, estadual e municipal. É fundamental que essas medidas sejam tomadas em parceria com os conselhos de participação social, especialmente os conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), de Assistência Social, Saúde e de Alimentação Escolar.

Em sua primeira estimativa, já no contexto de eclosão desta pandemia, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estimou previu que até 25 milhões de pessoas poderão perder seus empregos no mundo, fora as que hoje já estão desempregadas e causar uma perda de renda entre US$ 860 bilhões e US$ 3,4 trilhões. Esses números poderão crescer ainda mais acentuadamente, se forem confirmadas medidas tomadas em alguns países que não zelam pela proteção do emprego e de direitos dos trabalhadores. Projeta-se que o Brasil alcance entre 40 a 100 milhões de pessoas desempregadas para além das que hoje já estão nessa situação. Essa é uma perspectiva especialmente preocupante, pois segundo o IBGE, 41,1% da força de trabalho está na informalidade.

A pandemia do novo coronavírus chega ao Brasil em um momento de estagnação econômica, desmonte dos sistemas de saúde e proteção social, paralisação de praticamente todos os programas de SAN, aumento acelerado da pobreza e, especialmente, da extrema pobreza, e o aumento expressivo da população em situação de rua. Dados de 2018, já mostravam que pessoas em extrema pobreza somavam um total de 13,5 milhões de pessoas, em uma escala ascendente que se iniciou em 2015. Como fome e pobreza são fenômenos correlatos, isto contribui ainda mais para que o Brasil se encontre em uma situação de profunda vulnerabilidade diante da pandemia.

O aumento da pobreza e a piora dos indicadores sociais estão associados às medidas neoliberais adotadas pelo Estado brasileiro. Após o golpe jurídico-parlamentar de 2016 foram intensificadas medidas de austeridade, que passaram a ser previstas na Constituição Federal com a Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), o que resultou, por exemplo, na retirada de mais de R$ 30 bilhões do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, as reformas trabalhista e previdenciária retiraram a proteção social de milhares de trabalhadores/as. O acelerado enfraquecimento do estado, da privatização de bens e direitos e de desmonte das políticas sociais no Brasil afetaram diretamente os Sistemas de Saúde (SUS), de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Dados do Conselho Nacional de Saúde (CNS) indicam que a aplicação de recursos federais está abaixo da exigência do piso de 15% previsto na Constituição Federal. O resultado do subfinanciamento do SUS, que já era grave, toma proporções catastróficas com a chegada e rápida expansão da Covid-19. O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) avalia que os novos critérios e regras estabelecidos pelo Ministério da Cidadania em 2019 resultaram na demissão de trabalhadores e fechamento de equipamentos públicos. Além disso, os governadores/as da região Nordeste têm denunciado a alocação discriminatória de recursos públicos nesta área, o que tem prejudicado os municípios da região. Tal fato evidencia o descumprimento de princípios constitucionais, sobretudo, a obrigação do Estado de eliminar as desigualdades e não criar distinção entre cidadãos, o que levou 7 governos da Região Nordeste a encaminharem a questão para julgamento do STF.

Pouco antes da eclosão da Covid-19 já se denunciava a existência de uma fila de espera de 1 (hum) milhão de famílias com perfil de atendimento do Programa Bolsa Família (PBF). Acrescente-se a isso a exclusão, nos últimos 3 anos, de cerca de 500 mil com perfil de alta vulnerabilidade. O orçamento do programa foi reduzido de R$ 32,5 bilhões, em 2019, para R$ 30 bilhões, em 2020, sendo ainda o valor real médio repassado no ano passado 7% inferior ao que foi pago em 2014.

O SISAN também sofre acelerado desmantelamento, aprofundado com a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a drástica redução e até mesmo extinção de programas. Em 2014, a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN/MDS) geria um orçamento (LOA) de R$ 2,5 bilhões, tendo passado a dispor de apenas R$ 447 milhões em 2019. As políticas voltadas para a agricultura familiar, assentamentos rurais, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais seguem no mesmo caminho.

A pandemia do coronavírus joga luz sobre as desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero e as condições precárias de vida a que estão submetidas parcelas imensas da população brasileira – em especial a população negra, mulheres, crianças e idosos, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, trabalhadores/as informais – e escancara seu potencial catastrófico junto a estes grupos.

Ao desvelar essa situação, a pandemia revela também, a urgência de saídas que coloquem a vida e a dignidade humana no centro das decisões e políticas públicas, enquanto uma abordagem de direitos humanos. No caso do DHAA, significa garantir que todas as pessoas, com prioridade àquelas que encontram-se com maior dificuldade de garantir esse direito a si e a sua família, tenham acesso físico ou econômico a alimentos adequados e saudáveis. Esses alimentos precisam estar disponíveis, de forma estável e permanente, até que essas pessoas sejam capazes de os assegurar por si mesmas (o que envolve o fortalecimento de políticas estruturantes). A dignidade humana é um imperativo ético que se torna ainda mais evidente em momentos de extrema fragilidade, como o que vivenciamos, e talvez seja nesses momentos que temos a oportunidade de fazê-lo valer de forma permanente e de rever princípios e valores que têm caracterizado a sociedade brasileira como uma das mais desiguais do mundo.

É ainda fundamental ressaltar que nesse contexto em que são necessárias medidas drásticas para conter a circulação de pessoas, uma carga ainda maior de trabalho doméstico e de cuidado com as crianças, idosos e doentes recai sobre as mulheres, principalmente as mulheres negras. Esse quadro é ainda mais preocupante se considerarmos que parte considerável dessas mulheres estão excluídas do mercado de trabalho. A população negra e afrobrasileira e os/as que vivem em regiões favelizadas e periféricas sentirão de forma ainda mais grave os impactos da pandemia, em sua drástica combinação com o aumento da fome.

Para além das recomendações aqui apresentadas, cabe atentar para aquelas contidas no Marco de Ação para Segurança Alimentar e Nutricional em crises prolongadas do Comitê de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO/ONU), e para o documento da ONU Mulheres que chama a atenção para a adoção de respostas que considerem as necessidades de mulheres e meninas.

Manifestamos, desde já, nosso desacordo com o anúncio de “soluções emergenciais”, como a distribuição em massa de produtos formulados industrializados, que atendem mais aos interesses das corporações do que aos requisitos de uma alimentação adequada e saudável.

Propomos de imediato as seguintes ações, que devem estar de acordo com as recomendações dos órgãos de vigilância sanitária e adaptadas à realidade de cada local:

1) Revogação imediata da EC 95, que congelou gastos sociais por 20 anos. Para isso é fundamental e aceleração do julgamento da inconstitucionalidade dessa Emenda pelo Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o aumento dos investimentos na saúde em todas as esferas.

2) Recomposição imediata do financiamento de saúde, com base nos mínimos constitucionais definidos antes da EC 95, e garantia de orçamento público adequado para as ações de assistência social e SAN, por meio de créditos suplementares, realocação de recursos ou adoção de créditos extraordinários em 2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal.

3) Criação de Comitês Estaduais e Municipais de Emergência para o Combate à Fome, formados pelas instâncias que tratam da SAN, como os conselhos (Conseas) e câmaras intersetoriais governamentais (Caisans), Instituições de Ensino Superior (IES), em diálogo com as instâncias dos sistemas de saúde e de assistência social e sociedade civil, para monitorar e propor soluções articuladas e intersetoriais, com foco nos grupos mais vulneráveis à fome.

4) Interrupção de todos os despejos e reintegrações de posse, coletivos e individuais, em áreas rurais e terrenos urbanos (inclusive os que acontecem por falta de aluguel), que atentam contra o direito à terra e ao território dos (as) agricultores (as) familiares, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e população urbana. É preciso assegurar o direito à terra e à moradia, e também abrigo e alimentação adequada para a população em situação de rua.

5) Adequação das estratégias de continuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O PNAE cumpre papel estratégico na garantia do acesso à alimentação de mais de 40 milhões de estudantes da rede pública de educação básica. É imprescindível que esse direito continue sendo assegurado, mesmo com a suspensão das aulas. Alguns estados e municípios já adotaram medidas que reduzem o risco de disseminação do vírus e garantem que os alimentos adquiridos cheguem às famílias. Seguem recomendações:

● Entrega, semanal ou quinzenal, de cestas básicas para as famílias dos escolares, incluindo, sempre que possível, alimentos frescos. A entrega deve ser feita a partir da definição prévia de calendário de entregas, e a partir de estratégias eficazes para evitar aglomeração;

● Os alimentos que compõem as cestas devem ser prioritariamente produzidos pela agricultura familiar. Dessa forma, as famílias ficarão melhor alimentadas e as famílias agricultoras terão assegurado o escoamento de sua produção e a geração de renda. Esta medida é fundamental para reduzir prováveis prejuízos financeiros de agricultoras e agricultores familiares (formais e informais) do PNAE, evitando, ainda, um enorme desperdício de alimentos;

● Em determinados contextos, deve-se considerar a transferência direta de parte dos recursos financeiros destinados ao PNAE para as famílias dos escolares matriculados na rede pública de educação básica;

● As coordenações estaduais e municipais do PNAE devem atuar de forma coordenada com as secretarias de assistência social, saúde e agricultura. Também é fundamental que se atue em estreito diálogo e parceria com os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) e Conseas, de maneira que as soluções sejam coordenadas e baseadas na realidade local;

● O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve manter, neste período de quarentena, a transferência de recursos aos estados e municípios, autorizando sua destinação para a compra de cestas básicas e/ou transferência direta de renda. Deve considerar, ainda, em caráter emergencial, a ampliação da transferência de recursos aos estados e municípios, considerando a possibilidade de ampliação da aquisição de alimentos e gastos logísticos.

6) Expansão de programas de transferência de renda e seguridade social. Políticas de proteção social como o Programa Bolsa Família (PBF) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem ser percebidas como estratégicas no enfrentamento emergencial desta crise, pela capacidade que tem de fazer chegar renda, de forma ágil, às famílias mais vulneráveis à fome. Ampliar a renda das famílias mais pobres para que possam suprir suas necessidades básicas e dinamizar a circulação de renda nos bolsões mais pobres do país, a partir dos instrumentos de gestão eficientes como o CadÚnico, é uma das mais eficientes formas de assegurar o DHAA, ainda mais considerando a vigência de quarentena nacional.

Sugere-se a adoção das seguintes medidas:
● Interromper imediatamente o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios planejados pelo Ministério da Cidadania para o PBF e o BPC;
● Liberar imediatamente todos os benefícios que foram bloqueados nos últimos três anos. Grande parte das famílias foi excluída pelo não cumprimento das “condicionalidades”, ou pela incapacidade de cumprir com a burocracia de atualização do cadastro, sendo justamente famílias que mais dificuldade encontram para acessar as políticas de proteção social;
● Incluir imediatamente no PBF 1,2 milhão de famílias que se encontram na fila de espera do Cadastro Único;
● Ampliar o valor do PBF, considerando a insuficiência do valor médio concedido (R$ 191,86), para um mínimo de R$ 500,00 próximo ao valor médio da cesta básica calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (DIEESE).
● Considerar a proposta de implementação imediata de uma Política de Renda Básica de emergência durante a pandemia do coronavírus. Para tanto é imperativo considerar os recursos dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza como define a Constituição Federal no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
● Isenção do pagamento de contas de luz, gás e água durante os meses de quarentena bem como a proibição de cortes por falta de pagamento para a população em situação de pobreza e extrema pobreza.

7) Continuidade, ampliação e adequação da distribuição de alimentos pelos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional e Cestas. Existiam, em 2018 no Brasil, 152 restaurantes populares, 107 bancos de alimentos, 139 cozinhas comunitárias e 642 unidades de distribuição da agricultura familiar. Apesar do desmonte, muitos destes equipamentos continuam ativos, sendo estratégicos para assegurar a entrega de alimentos saudáveis à população de rua, idosos em situação de pobreza, e trabalhadores informais. É importante que a distribuição de alimentos seja mantida, com todas as adaptações e cuidados necessários para reduzir o risco de disseminação do vírus.

Seguem recomendações:
● Substituir imediatamente a distribuição das refeições no ambiente interno dos restaurantes e cozinhas, pela entrega de quentinhas com embalagens e talheres descartáveis, adotando: i) estratégias eficazes para evitar aglomeração; ii) orientações para o não deslocamento de idosos; iii) cardápio nutricionalmente reforçado, com vegetais cozidos e frutas inteiras.
● Buscar colaboração com cozinhas industriais do Sistema S, empresas e restaurantes privados, para o preparo das refeições a serem entregues nos equipamentos públicos;
● Manter o recebimento e distribuição de alimentos pelos Bancos de Alimentos, priorizando as organizações de assistência social que atendem os grupos de risco e as de longa permanência. Os bancos de alimentos podem ainda exercer o papel de apoiar as diferentes redes locais de solidariedade, pois possuem estrutura e experiência para conectar doadores e instituições;
● Assegurar a entrega de cestas de alimentos aos povos indígenas, quilombolas e famílias assentadas, na contramão da drástica redução que vem sendo feita nos últimos anos pelo governo federal.

8) Adoção de medidas para a garantia do abastecimento alimentar. Ao contrário da narrativa de tranquilidade difundida pelo Ministério da Agricultura, o balanço produzido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e analistas do setor agropecuário apontam para um quadro, no mínimo, de incertezas em face dos baixos estoques. O real desvalorizado tem favorecido as exportações, a concentração da produção nacional na soja, e a estagnação da produção de arroz e feijão. A elevação dos preços do arroz em casca em 2019 e a não recomposição de estoques de arroz, feijão e milho pela Conab comprovam o quadro descrito. O cenário de incertezas se estende também às carnes, de modo que o mercado interno de alimentos básicos deverá se manter com preços elevados. É preciso uma ação integrada, coordenando os setores envolvidos na esfera federal, em diálogo com estados e municípios responsáveis por parte significativa das ações de abastecimento alimentar. A agricultura familiar e os circuitos locais de abastecimento são vitais e precisam ser apoiados e protegidos pelos governos em todos os níveis.

Algumas recomendações:
● Instituir, imediatamente, o monitoramento nacional e regionalizado dos fluxos e preços dos alimentos integrantes da cesta básica por intermédio do sistema CONAB/CEASAS, visando controlar a especulação em preços e atuar em face de episódios de desabastecimento, contando com o apoio do Dieese para isto;
● Promover a imediata recomposição dos preços mínimos e assegurar recursos para promover as aquisições pela Conab de alimentos básicos, em especial arroz, feijão, milho, leite e farinha de mandioca;
● Retomar imediatamente o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar por intermédio da CONAB e também dos estados e municípios, privilegiando a modalidade Compra com Doação de alimentos, operacionalizada por meio das organizações sociais, associada à distribuição de cestas básicas a famílias carentes e em situação de vulnerabilidade;
● Fortalecer circuitos curtos e de proximidade de comercialização de alimentos adequados e saudáveis, articulados com a promoção de equipamentos de varejo (pequeno comércio, feiras etc.) que garantam o acesso a esses alimentos pelas famílias mais vulneráveis, especialmente em periferias e favelas;
● Em locais onde ainda não foi decretada a quarentena total, manter o funcionamento das feiras livres que comercializam alimentos, em especial as feiras orgânicas e agroecológicas, em coordenação com as equipes de saúde, de forma a minimizar o risco de contágio (orientando feirantes e população, ajustando a disposição das barracas, fluxo de pessoas, horário de funcionamento, disponibilizando material de higiene, entre outros). A produção e o abastecimento de alimentos frescos e variados são serviços essenciais.
● Estimular e apoiar a logística e distribuição das iniciativas de agricultores/as e grupos de consumidores visando a compra direta da produção da agricultura familiar e das redes de comercialização agroecológicas, para que as operações de comercialização nas cidades ocorram através de venda direta de cestas aos consumidores,de modo a mitigar os riscos de contágio, e que possam ser também adquiridas pelos governos para a distribuição de cestas;
● Assegurar a proteção sanitária e social das/os trabalhadoras/es em todas as atividades do sistema alimentar de quem dependemos para assegurar o abastecimento de alimentos, instando empregadores na agricultura, indústria e comércio a adotar medidas concretas nessa direção, e orientando trabalhadoras/es formais e informais sobre procedimentos requeridos com fornecimento de material de higiene e uso correto desses materiais.
● Desenvolver esforço conjunto com as administrações municipais para uma gestão de equipamentos públicos de abastecimento (varejões, sacolões, mercados municipais, feiras) que atenda os esforços na direção aqui apontada, para além de suas finalidades mercantis específicas, e com os devidos cuidados para reduzir o risco de contaminação.

9) Garantia de políticas de emergência para a agricultura familiar e pescadores/as artesanais. A agricultura familiar e a pesca artesanal são fundamentais para a garantia do abastecimento de Comida de Verdade à população brasileira, para além da geração de renda e produção para a subsistência, precisam portanto ser fortalecidas neste momento. Seguem recomendações, em consonância com o que vem propondo movimentos sociais do campo, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e o Movimento Sem Terra (MST):

● Em relação ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):
i) Prorrogar o vencimento do custeio da agricultura familiar até 31/12/2020, e do investimento para seis meses após o vencimento; ii) suspender a inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da agricultura familiar na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2020; iii) criar linha de crédito emergencial para agricultores(as) familiares, com taxa de juros subsidiada;
● Criar Fundo Público de Equalização de Inadimplência nos casos de dívidas contraídas pela agricultura familiar, devido à grave estiagem que assola o Rio Grande do Sul, entre outros estados que se encontram na mesma situação, como um tipo de “bolsa estiagem”;
● Liberar pagamento do Garantia-Safra a todos os(as) agricultores(as) familiares que aderiram ao programa dos municípios em estado de emergência;
● Assegurar equipes de Atenção Básica de Saúde nos assentamentos da reforma agrária, comunidades rurais e de povos e comunidades tradicionais, para orientar como prevenir a contaminação por coronavírus;
● Determinar período de defeso para os meses de março, abril e junho, com pagamento do seguro desemprego ao pescador e pescadora artesanal, que tem na pesca seu principal meio de vida;
● Reformular a consulta do Ministério da Agricultura sobre Política Nacional de Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade (Portaria nº 1, de 6 de janeiro de 2020), para que seja participativa, democrática, com tempo e mecanismos de submissão hábeis à realidade camponesa brasileira, especialmente nesses tempos de pandemia e que esta política esteja alinhada e harmonizada com a reconstrução e garantia orçamentária para a implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

10) Retomada imediata do Programa de Cisternas no Semiárido. Interrompido de forma abrupta a partir de 2017, o programa já proveu o acesso à água potável para cerca 1,3 milhões de famílias; água para produção para cerca de 200 mil famílias e água para centenas de escolas. Sua retomada é vital para se universalizar as cisternas de consumo entre as famílias do semiárido, garantindo-lhes um direito básico de acesso à água para consumo humano. Faltam 350.000. De igual modo, é urgente a universalização das cisternas nas escolas e uma ampliação significativa das cisternas de produção, garantindo às famílias a possibilidade de produzir alimentos saudáveis para si e as comunidades e municípios. Faltam mais de 800 mil destes implementos.

11) Garantia de políticas de proteção e defesa do direito à alimentação e à saúde de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, população negra e afrobrasileira

Manifestamos nosso veemente repúdio à posição intransigente do atual governo no ataque aos direitos dos povos originários deste país, e ao racismo institucional e intolerância religiosa enfrentada por povos e comunidades tradicionais de matriz africana. O impacto da disseminação do vírus pode ser devastador para esses povos com um modo de vida comunitária que facilita a rápida propagação em seus territórios em caso de contaminação. Endossamos a proposta da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) que reivindica um plano emergencial.

Recomendações:

● Coibir a presença de invasores nos territórios indígenas, como grileiros, posseiros, garimpeiros, madeireiros e outros tantos que praticam atividades ilícitas nesses territórios;

● Suspender quaisquer tentativas de despejo em retomadas dos territórios de ocupação tradicional voltadas a garantir o seu direito originário, de posse e usufruto exclusivo;

● Fortalecer, com dotação orçamentária adicional, o subsistema de saúde indígena – Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) e as Casas de Saúde Indígena (CASAIs);

● Revogar imediatamente a Portaria Funai n.º 419/PRES/2020, que retira da Coordenação Geral de Índios Isolados a responsabilidade de proteger esses povos, repassando-a às coordenações regionais do órgão indigenista, mesmo sabendo que estas não reúnem quadro qualificado e condições estruturais para tal missão específica. Esta Portaria constitui um ato de irresponsabilidade, uma vez que traz mais risco à integridade dos povos isolados e de recente contato.

● Recorrer aos equipamentos públicos (escolas, universidades, centros da assistência social, centros comunitários etc.), e aos territórios tradicionais de matriz africana, para promover a distribuição local direta de alimentos saudáveis e kits de higiene à população (inclusive de higiene feminina), especialmente nas periferias e favelas e aos alunos cotistas.

Concluindo

Ao finalizar a redação deste documento nos surpreendemos com a Medida Provisória Nº 927, que autoriza a suspensão de contratos de trabalho até quatro meses, e ainda permite às empresas adiar o pagamento do FGTS por três meses. A medida fere a lei trabalhista e a constituição. Uma MP da Fome, que sobrepõe a lógica do capital sobre a lógica da vida!

Conclamamos o Congresso Nacional a recusar esta medida!

A pandemia do coronavírus mais uma vez evidencia os vínculos entre a saúde humana e a natureza, e nos conclama a repensar as bases do nosso sistema alimentar. Novamente, nos deparamos com diversas externalidades negativas de uma agricultura industrial que concentra a riqueza, degrada, contamina, propicia a disseminação de doenças, desumaniza com a violação dos direitos à terra e ao território dos agricultores familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais que respeitam a natureza e produzem nossos alimentos. Somos chamados a defender outros paradigmas de produção sustentável e mais biodiversa como propõe a agroecologia. Somos convocados a nos manifestarmos sobre os efeitos dos padrões de consumo baseados na artificialização dos produtos alimentares que adoecem a população, e a defender uma alimentação saudável como orienta o Guia Alimentar para a População Brasileira. A pandemia escancara os impactos do desmonte das políticas e as arbitrariedades do projeto autoritário e ultra neoliberal, e sua incapacidade de assegurar direitos e responder a um momento de tamanha gravidade como o que estamos vivendo. Na contramão, ganha força no Brasil, e em vários países do mundo, a urgência da adoção de um programa de renda básica, enquanto alicerce da rede de proteção social. Por isso, nos somamos a campanha articulada pela Rede Brasileira de Renda Básica.

Os fóruns, redes, articulações, movimentos e organizações da sociedade civil brasileira que propuseram este documento são também aqueles que fazem parte do movimento que resiste à extinção do Consea, e apoiam a realização da I Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. As medidas aqui apresentadas são de redução de danos e de algum grau de proteção a aqueles (as) que vêm suportando injustiças históricas desde a chegada do colonialismo em nosso país. Continuamos atentos, refletindo e atuando, pois essa emergência deixará graves consequências e ninguém mais poderá fechar os olhos frente a essa realidade. Os danos serão maiores ou menores dependendo da vontade política e capacidade de resposta dos governantes e de cada um de nós.

Assinam esta carta:
Comissão Organizadora da I Conferência Nacional, Popular, Autônoma: por Direitos,
Democracia e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)
Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
Ação da Cidadania
Articulação no Semi-Árido Brasileiro (ASA)
Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APN)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN)
Coletivo Indígena
Coletivo de Ex-Presidentes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas- CONAQ
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)
FIAN Brasil
FONSANPOTMA – Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais
de Matriz Africana
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (RBPSSAN)
Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Slow Food Brasil
Assinam também, as seguintes organizações:
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Ação Educativa
ACAOA- Associação dos Cultivadores de Alga da Orla de Aracruz – ES
ActionAid
APAN-Associação de Profissionais do Audiovisual Negro
Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Associação Adimula Afrikambo
Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Associação Grupo Cultural Modjumba Axé
CEDAC – Centro de Ação Comunitária (CEDAC)
Centro Cultural Adimula Afrikambo
Centro de Ciência e Tecnologia para a SSAN e o DHANA – Nordeste, Recife.
Centro de Referência em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (CERESSAN/UFRRJ)
Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata de Minas Gerais (CTA-ZM)
Coletivo de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional/RJ
Coletivo Indígena
Conselho Regional de Nutricionistas – Região 1
Cooperativa Cedro/RJ
Central Única dos Trabalhadores SP (CUT SP)
Federação Nacional de Nutricionistas e Sindicatos filiados
Feira de Base Agroecológica Cultural da UFPI
Forum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo – FOSAN-ES
Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável/FESANS/RS
Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná – FESSAN -PR
Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco
Fórum Maranhense de SAN
Fórum Paulista de Soberania e segurança alimentar e nutricional
Fórum Paulista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional;
Frente Inter-religiosa Dom Paulo Evaristo Arns por Justiça e Paz
GPSSAN – Grupo de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional/Uninovafapi
Grupo de Estudos de Soberania Alimentar e DHAA – Mestrado de Direitos Humanos em Políticas
Públicas – PUCPR
Grupo de Estudos em Segurança Alimentar e Nutricional Prof Pedro Kitoko- GESAN.
Grupo de Pesquisa e Extensão moNGARU: Agroecologia, SSAN –Univ. Federal do Paraná
Grupo Temático de Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva da Abrasco
Ilê Asé Iyalode Oyo
Ilê Axé Omó Nanã
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE)
Instituto ELIMU Professor Cleber Maciel
Instituto Iacitata
Marcha Mundial das Mulheres
Mucambo Algimar – APN-Ba
Negra Sim Movimento de Mulheres Negras de Santo André
Núcleo de Estudos Avançados em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Karu porã–
Núcleo de Estudos Avançados em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional- NEA-SSAN
(Universidade Federal Fronteira Sul)
Observatório de Pol. de Segurança Alimentar e Nutricional – (Universidade de Brasília)
Observatório Pol. Públicas de Combate à Pobreza e Garantia de SAN (Universidade Fed. de Sergipe)
Plataforma Dhesca Brasil
PRQ- Projeto Resgate Quadrangular
RAMA – Rede Amazônia de Cultura Alimentar
Rede AMAZÔNIA Negra
Rede Mulheres Negras Paraná – RMN Paraná
Rede Nacional de Religiões Afro Brasileira e Saúde – RENAFRO SP
RedeSAR do Vicariato Episcopal para a Instituições Sociais da Arquediocesedioce de Natal
Serviço de Assistência Rural e Urbano – SAR
Serviços de Assessoria a Organizações Populares Rurais (SASOP)
Slow Food Amazônia
Sociedade civil do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo
Sociedade civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da Serra
Sociedade civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baixo Guandu
SOF – Sempreviva Organização Feminista
Tear SAN – UFSC
Tenda Josué de Castro
Terra de Direitos
União Brasileira de Mulheres Paraná- UBM Paraná
União Estadual de Apoio à Moradia Popular do Maranhão

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