Leia abaixo a versão da petição em português

Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Ministro de Estado da Cidadania do Brasil

No dia 1 de janeiro de 2019, o presidente eleito do Brasil, Exmo Sr. Jair Bolsonaro, ao tomar posse editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revoga, disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. A Losan tem como objetivo fundamental estruturar um sistema nacional de políticas públicas para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

As alterações ferem profundamente a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ao extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Ao longo de sua história, o Conselho tem sido um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, principalmente aqueles que mais sofrem as consequências da insegurança alimentar. As demandas, as experiências e as propostas desses setores contribuíram de maneira decisiva para o aprimoramento e proposição de novas políticas públicas.

É no CONSEA que vem ocorrendo de maneira legítima e institucional o diálogo entre a sociedade civil e governo para a formulação de políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população, podendo ser citadas as seguintes conquistas: a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal Brasileira, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras de alimentos da agricultura familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar e de outros órgãos públicos.

Os resultados desse processo levaram a melhorias importantes na qualidade de vida da população brasileira, principalmente os mais vulnerabilizados, e retiraram o Brasil do Mapa da Fome da FAO no ano de 2014. Paralelamente ao enfrentamento do problema da fome, também têm sido realizadas ações para se lidar com o aumento da obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis, que representam questões sérias no Brasil. Por isso, o modelo de governança em Segurança Alimentar e Nutricional e a experiência do CONSEA têm sido reconhecidos internacionalmente e servido de inspiração para vários países.

Assim, cientes do papel do CONSEA nessas conquistas, defensores que somos de espaços democráticos para a formulação de políticas públicas, pedimos que seja revista a decisão de extinção deste conselho. O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembléia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.