MANIFESTO

Guia Alimentar para a População Brasileira Em defesa do Direito à Alimentação Adequada e Saudável e do Direito à informação

Tornou-se público um documento (Nota técnica número 42/2020, processo número 21000.090207/2019-56) em tramitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) destinado ao Ministro da Saúde (MS) solicitando a revisão do Guia Alimentar para a População Brasileira.

A Nota Técnica apresenta um conjunto de argumentos superficiais ao Guia em mais uma das recorrentes tentativas de ocultar os impactos negativos que os alimentos ultraprocessados podem gerar na nossa saúde — contrariando um conjunto consistente de inúmeras evidências científicas produzidas por pesquisadores de instituições amplamente respeitadas não só no Brasil mas em todo o mundo. As críticas foram cuidadosamente contestadas em uma nota oficial do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens), da Universidade de São Paulo.

Publicado em 2014, o Guia, documento oficial do MS e, portanto do governo brasileiro, é fruto da cooperação técnica entre a Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN), do MS, o Nupens/USP e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Como todo documento desta natureza chegou à versão final após reuniões amplas com diversos setores da sociedade civil, acadêmicos e profissionais de diferentes áreas e consulta pública. Seu embasamento científico e abordagem prática tem acumulado reconhecimento nacional e internacional e tem inspirado a elaboração de Guias Alimentares em outros países — com destaque para a versão canadense e de diversos países latinoamericanos, bem como outras ações no âmbito das políticas públicas.

O Guia Alimentar para a População Brasileira é um instrumento legítimo de promoção da saúde e orientador de políticas públicas em diferentes setores pois articula um robusto saber científico para a promoção e proteção de uma alimentação adequada, saudável e sustentável.

O número crescente de pessoas acometidas por doenças crônicas não transmissíveis associadas ao consumo de alimentos e bebidas ultraprocessados é uma realidade não só brasileira, mas global, como mostra o extenso arcabouço de evidências científicas. Hoje se reconhece que as Doenças Crônicas estão associadas com a gravidade e a letalidade da Covid-19, reforçando ainda mais a importância do cuidado integral da alimentação em um período de redução na oferta de serviços básicos e crise econômica. Segundo dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares, em apenas cinco anos (2013- 2018) o Brasil regrediu para os níveis de insegurança alimentar de 2004, com quase um terço da população em situação de insegurança alimentar. A promoção da alimentação saudável ​​nunca foi tão urgente, a emergência sanitária e suas consequências reforçam a necessidade de sistemas alimentares equitativos, resilientes e sustentáveis.

A alimentação adequada e saudável é um direito reconhecido em nossa Constituição Federal.

É obrigação de todos órgãos públicos proteger o direito à alimentação adequada e saudável. Entendemos que as instituições públicas, incluindo o MAPA, devem conduzir seus trabalhos respeitando aos preceitos constitucionais e as políticas públicas existentes, isentas de qualquer interferência de interesses econômicos alheios a promoção da saúde. O interesse de poucos não pode subordinar o direito a uma vida saudável e justa que todas e todos nós temos.

Nos últimos anos a relevância de mudanças estruturais nos sistemas alimentares têm ocupado lugar de destaque nas agendas internacionais. Negar a urgência e viabilidade de sistemas alimentares resilientes, saudáveis e sustentáveis é negar os desafios contemporâneos. Sistemas alimentares devem ter como objetivo primeiro e único a saúde das pessoas e do planeta.

Esperamos que o Ministério da Saúde cumpra seu papel defendendo o Guia Alimentar e fazendo o que lhe cabe para o fortalecimento das políticas de segurança alimentar e nutricional.

É preciso garantir o direito da população à informação de qualidade, livre de conflitos de interesses comerciais e privados, baseada em evidências científicas e comprometida com o direito à saúde, à alimentação e à vida.

Nós, abaixo assinados, entidades da sociedade civil, membros da comunidade científica e pessoas físicas, colocamo-nos ao lado dos que defendem a saúde, a vida e a ciência e endossamos as recomendações expressas no Guia Alimentar para a População Brasileira.