O núcleo Mato Grosso do Sul da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável enviou a parlamentares do estado e gestores públicos uma carta com propostas para a ação governamental diante da crise provocada pela pandemia da Covid-19. O documento foi enviado no dia primeiro de junho para integrantes da Frente Parlamentar Estadual em Defesa da Segurança Alimentar e Nutricional (FPSAN) e secretários e superintendentes do governo do Estado do MS cuja atividade está relacionada à garantia do direito humano alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional.

O objetivo da carta é oferecer propostas ao poder público do estado do Mato Grosso do sul que visem a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional da população, e enumera proposições como o provimento de alimentos à populações vulneráveis como indígenas, quilombolas, e trabalhadores rurais sem terra; a manutenção das atividades de assistência às pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social; alimentação dos estudantes; suporte aos agricultores familiares, entre outros temas.

Clique aqui para baixar o documento, ou leia a íntegra abaixo:

Aos Gestores e Autoridades dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipais no Estado do Mato Grosso do Sul.

PROPOSTAS DO NÚCLEO MATO GROSSO DO SUL DA ALIANÇA PELA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL PARA AÇÃO GOVERNAMENTAL DIANTE DA CRISE INSTAURADA PELO AVANÇO DA COVID-19

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável é uma coalizão que reúne organizações da sociedade civil, associações, coletivos, movimentos sociais, entidades profissionais e pessoas físicas que defendem o interesse público com o objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Suas ações buscam o avanço de políticas públicas para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e da Soberania Alimentar no Brasil.

O Núcleo Mato Grosso do Sul da Aliança é formado por profissionais atuantes na área de Segurança Alimentar e Nutricional comprometidos em contribuir para concretizar este objetivo em âmbito estadual e municipal.

Considerando:

A declaração de estado de emergência de saúde pública e importância internacional estabelecida pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, assim como o decreto estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) no Estado de Mato Grosso do Sul;

Que o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está previsto nos artigos 6º e 227º da Constituição Federal, definido pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como no artigo 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e que este direito, que é inerente a todas as pessoas, se concretiza por meio do acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garantam uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva;

Apresentamos um conjunto de propostas de ação para Gestores e Autoridades dos Poderes Públicos do estado do Mato Grosso do Sul visando a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional da população.
    • Prover alimentos aos povos indígenas, quilombolas e sem terra por meio de articulação com prefeituras municipais, governo do Estado, Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);
    • Prestar assistência a pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social através de alimentação pelo fornecimento de refeições via equipamento de acesso direto: 

– restaurante popular; 

– estabelecimento de parcerias com serviços de alimentação (ex: marmitarias) e/ou utilização de espaços públicos com infraestrutura necessária para a produção/distribuição de refeições (ex: escolas ou cozinhas dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS);

    • Prestar suporte aos agricultores familiares para:

– fomento da produção por meio de política de crédito facilitada;

– escoamento da produção e garantia de renda por meio do fornecimento de produtos para o restaurante popular, para compor as cestas básicas para escolares da rede pública de ensino, povos tradicionais e pessoas em vulnerabilidade social, bem como para outros serviços de alimentação;

– divulgação da oferta de seus produtos, atraindo e ampliando o número de potenciais consumidores;

– apoio ao desenvolvimento de estratégias de entrega direta de produtos aos consumidores (sistema de pedidos e entrega em domicílio);

    • Garantir a alimentação de escolares da rede pública de ensino através da disponibilização de cestas básicas ou transferência direta de renda (cartão alimentação) às suas famílias em articulação com outros programas assistenciais do Governo Federal;
    • Promover a manutenção da comercialização de produtos em feiras livres, mediante adesão de medidas sanitárias como: disponibilização de álcool 70%, uso de luvas descartáveis, atendente exclusivo para manusear dinheiro em cada tenda, uso mínimo de sacolas plásticas (estimular o uso de sacolas reutilizáveis pelo consumidor), rodízio entre dias de comercialização dos produtores e distância de dois metros entre cada comerciante;
    • Garantir a participação da sociedade civil e o controle social na construção das medidas para enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional durante a pandemia de COVID-19, incluindo representantes da sociedade civil que atuam nos conselhos de políticas públicas em comitês e comissões de crise (como os Conselhos de Alimentação Escolar – CAE e de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA);
    • Fortalecer o Banco de Alimentos de Campo Grande e implantar novas unidades em outros municípios do estado;
    • Articular iniciativas de arrecadação de doações de mantimentos à distribuição para populações mais vulneráveis em todo o estado.

O Núcleo Mato Grosso do Sul da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável coloca-se à disposição para o diálogo em prol da construção das melhores estratégias locais para garantia da Segurança Alimentar e Nutricional da população do Mato Grosso do Sul, especialmente dos grupos mais vulneráveis.

Campo Grande/MS, 01 de junho de 2020.

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