MOBILIZAÇÃO CONTRA AEXTINÇÃO DO CONSEA
#FicaConsea

Logo após a sua posse, no dia 1º de janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 870. Com isso, entre outras decisões, foi revogada a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. A lei tinha como objetivo fundamental estruturar um sistema nacional de políticas públicas para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. A revogação da Losan extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), causando um grande impacto na sociedade. Ao longo de sua história, o Consea tem sido um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, principalmente aqueles que mais sofrem as consequências da insegurança alimentar.

Desde a edição da medida, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e vários outros movimentos e organizações da sociedade civil vêm se mobilizando com cartas e manifestos contra a extinção do conselho. Entre essas ações, a FIAN Internacional – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas  criou uma petição online para a coleta de assinaturas disponível nos idiomas espanhol e inglês. Veja aqui a petição em português.

Não podemos permitir que a população perca este importante espaço institucional de interlocução da sociedade e governo!

O Consea tem um papel fundamental na promoção do controle social e na participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar.

Leia abaixo a versão da petição em português

Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Ministro de Estado da Cidadania do Brasil

No dia 1 de janeiro de 2019, o presidente eleito do Brasil, Exmo Sr. Jair Bolsonaro, ao tomar posse editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revoga, disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. A Losan tem como objetivo fundamental estruturar um sistema nacional de políticas públicas para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

As alterações ferem profundamente a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ao extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Ao longo de sua história, o Conselho tem sido um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, principalmente aqueles que mais sofrem as consequências da insegurança alimentar. As demandas, as experiências e as propostas desses setores contribuíram de maneira decisiva para o aprimoramento e proposição de novas políticas públicas.

É no CONSEA que vem ocorrendo de maneira legítima e institucional o diálogo entre a sociedade civil e governo para a formulação de políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população, podendo ser citadas as seguintes conquistas: a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal Brasileira, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras de alimentos da agricultura familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar e de outros órgãos públicos.

Os resultados desse processo levaram a melhorias importantes na qualidade de vida da população brasileira, principalmente os mais vulnerabilizados, e retiraram o Brasil do Mapa da Fome da FAO no ano de 2014. Paralelamente ao enfrentamento do problema da fome, também têm sido realizadas ações para se lidar com o aumento da obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis, que representam questões sérias no Brasil. Por isso, o modelo de governança em Segurança Alimentar e Nutricional e a experiência do CONSEA têm sido reconhecidos internacionalmente e servido de inspiração para vários países.

Assim, cientes do papel do CONSEA nessas conquistas, defensores que somos de espaços democráticos para a formulação de políticas públicas, pedimos que seja revista a decisão de extinção deste conselho. O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembléia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.

 

ASSINE A PETIÇÃO

A FIAN Internacional – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequada criou uma petição online contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

Precisamos nos mobilizar para reverter essa situação!

#FicaConsea

 

LEIA A PETIÇÃO EM PORTUGUÊS

 

Acompanhe as manifestações sobre o tema:

 

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