A boiada quer atropelar o Programa Nacional de Alimentação Escolar

A boiada quer atropelar o Programa Nacional de Alimentação Escolar

Defenda o PNAE. ASSINE A PETIÇÃO CONTRA O PL 3.292/2020 e o PL 4.195/2012

Na ausência de auxílio emergencial decente, e de políticas de abastecimento capazes de estancar o aumento desenfreado do preço dos alimentos e de oferecer suporte aos agricultores familiares, o deputado Vitor Hugo, líder do PSL na Câmara dos Deputados, apresentou, em regime de urgência, um projeto de lei (o PL 3.292/2020) que fere a Lei 11.947/2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A urgência dada à votação deste PL pelas lideranças do governo – que entrou de forma inesperada, arbitrária e desrespeitosa aos pactos e ao regimento interno da Câmara na semana passada – demonstra a intenção do governo Bolsonaro de atender aos interesses de fabricantes de laticínios e frigoríficos, que estão perdendo mercado em função da alta do preço dos alimentos e da atual crise econômica e social.

Precisamos dizer não a estes PLs, que:

  • Tornam obrigatória a oferta de carne suína, ao menos uma vez por semana, e criam reserva de mercado para o leite fluido, o que deixa o PNAE vulnerável aos múltiplos interesses de produtores e da indústria de alimentos, que veem no programa um canal de escoamento, abrindo precedente para os mais diversos tipos de lobby;
  • Retiram dos nutricionistas a prerrogativa de elaboração dos cardápios, que pela regulamentação existente deve se pautar pelas necessidades nutricionais dos estudantes, pela cultura alimentar e pela produção agrícola da localidade, tendo entre as diretrizes a sustentabilidade, a sazonalidade, a diversificação e a alimentação adequada e saudável;
  • Retiram a prioridade dada a comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos no fornecimento de alimentos ao PNAE, alijando ainda mais estes povos do acesso às compras governamentais;
  • Têm parecer contrário até mesmo por parte da área técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC).

O PNAE é uma das poucas políticas de segurança alimentar e nutricional que segue de pé, frente ao grave desmonte feito por este desgoverno. Atende cerca de 41 milhões de estudantes em todo o país, com um orçamento de R$ 4 bilhões, que, no contexto desta grave pandemia, devem ser utilizados na distribuição de cestas de alimentos aos escolares. Na ausência de uma política de abastecimento e de apoio aos agricultores familiares, e frente ao desmantelamento de políticas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o PNAE e seus mecanismos de compra não podem ser tratados como política de regulação de mercado e exposto aos interesses da indústria de alimentos, sob risco de sua desestruturação.

Leia a íntegra da Nota Pública no site do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e conheça as organizações movimentos que estão organizadas em defesa do PNAE.

Assine a petição e envie e-mail aos deputados.

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Defenda o PNAE. ASSINE A PETIÇÃO CONTRA O PL 3.292/2020 e o PL 4.195/2012

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

Diga não aos PLs 3.292/2020 e 4.195/2012!

Em 18 de março foi aprovado pela Câmara dos Deputados, de forma arbitrária ao regimento interno, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 3.292/2020, de autoria do deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO). Este PL está de volta à pauta de votação como apensado ao PL 4.195/2012, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Estes dois PLs junto de outros 16 a eles apensados tem por propósito alterar a Lei 11.947/2009 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei do PNAE).

Entre as principais alterações estão: 1) a determinação de que “no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, e utilizados para a aquisição de leite, devem se referir à forma fluida do produto adquirida junto a laticínios locais devidamente registrados no Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal”; e 2) a retirada, na aquisição de alimentos, da prioridade dada a comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos. Ademais, o PL 4.195/2012, que torna a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo PNAE.

Reforçamos que o FNDE já se manifestou oficialmente de forma contrária ao PL 3.292, e, ainda assim foi mantida a votação da proposição em regime de urgência.

Somos contrários a estes PLs por entendermos que a aquisição de alimentos da agricultura familiar para o PNAE já está suficientemente regulamentada, e que as prerrogativas de definição dos cardápios e, consequentemente, das aquisições, devem ser de cada um dos estados e municípios, sob responsabilidade dos/as nutricionistas responsáveis técnicos(as), conjuntamente à orientações feitas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e seus respectivos instrumentos infralegais.

Estes PLs e seus apensados tornam o PNAE vulnerável aos múltiplos interesses de produtores e da indústria de alimentos, que veem no programa um canal de escoamento, abrindo precedente para os mais diversos tipos de lobby.

Dessa forma, pedimos ao(à) Deputado(a), que não coloque a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar em risco. Diga não aos PLs 3.292/2020 e 4.195/2012!

**sua assinatura**



Defenda o PNAE. Petição contra o PL 3.292/2020 e o PL 4.195/2012

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

 

Diga não aos PLs 3.292/2020 e 4.195/2012!

Em 18 de março foi aprovado pela Câmara dos Deputados, de forma arbitrária ao regimento interno, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 3.292/2020, de autoria do deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO). Este PL está de volta à pauta de votação como apensado ao PL 4.195/2012, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Estes dois PLs junto de outros 16 a eles apensados tem por propósito alterar a Lei 11.947/2009 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei do PNAE).

Entre as principais alterações estão: 1) a determinação de que “no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, e utilizados para a aquisição de leite, devem se referir à forma fluida do produto adquirida junto a laticínios locais devidamente registrados no Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal”; e  2) a retirada, na aquisição de alimentos, da prioridade dada a comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos. Ademais, o PL 4.195/2012, que torna a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo PNAE.

Reforçamos que o FNDE já se manifestou oficialmente de forma contrária ao PL 3.292, e, ainda assim foi mantida a votação da proposição em regime de urgência.

Somos contrários a estes PLs por entendermos que a aquisição de alimentos da agricultura familiar para o PNAE já está suficientemente regulamentada, e que as prerrogativas de definição dos cardápios e, consequentemente, das aquisições, devem ser de cada um dos estados e municípios, sob responsabilidade dos/as nutricionistas responsáveis técnicos(as), conjuntamente à orientações feitas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e seus respectivos instrumentos infralegais.

Estes PLs e seus apensados tornam o PNAE vulnerável aos múltiplos interesses de produtores e da indústria de alimentos, que veem no programa um canal de escoamento, abrindo precedente para os mais diversos tipos de lobby.

Dessa forma, pedimos ao(à) Deputado(a), que não coloque a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar em risco. Diga não aos PLs 3.292/2020 e 4.195/2012!

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