Mensagem a ser enviada nesta campanha:

Senhores Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),

Considerando que é um direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC);

Considerando que as regras vigentes sobre informação nutricional nos rótulos de alimentos no Brasil não garantem o direito à informação sobre a composição e a qualidade nutricional dos alimentos devido a vários problemas de visualização e compreensão do conteúdo e de mensagens contraditórias na parte frontal da embalagem;

Considerando a experiência bem sucedida do Chile em adotar um modelo de rotulagem nutricional frontal de advertências com a utilização de texto com linguagem direta e simples, o uso da alusão gráfica do octógono que remete a uma placa de “Pare” e o uso da cor preta;

Considerando a importância do alinhamento da rotulagem nutricional com o Guia Alimentar para a População Brasileira, que tem como princípio que as escolhas alimentares devem levar em conta a extensão e o propósito do processamento industrial dos alimentos;

Considerando as recomendações de organismos internacionais de saúde incluindo a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde, de que a adoção de regras de rotulagem de alimentos adequadas contribuem para melhores escolhas alimentares e consequentemente para a prevenção da obesidade, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;

Considerando as evidências internacionais de que a informação nutricional complementar disposta na parte da frente da embalagem, com mensagens e símbolos simples e de fácil visualização, é benéfica para o entendimento dos consumidores e influencia na mudança da intenção de compra dos alimentos;

As organizações e pessoas físicas que assinam esta petição manifestam sua posição favorável à adoção da proposta de rotulagem nutricional apresentado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), com o apoio de pesquisadores em design da informação UFPR (Universidade Federal do Paraná), para a Anvisa.

**sua assinatura**