01/11/2022 - Biblioteca Publicações - Agroecologia
Por trás de toda medida de regulação aprovada e aplicada há uma longa história de tentativas, mobilização, negociação e resistência. Qualquer iniciativa que coloca limites à prática comercial gera reações e, mais do que isso, ações concretas por parte dos setores regulados para barrá-la. Essas tentativas são, muitas vezes, bem sucedidas, como a anulação da decisão da Anvisa em controlar a publicidade de alimentos dirigida às crianças ou os longos 10 anos de cobrança até que a regulamentação da comercialização e publicidade de alimentos e produtos para lactentes fosse finalmente publicada.
Entre as obrigações do Estado para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada estão as medidas regulatórias que protegem e promovem este direito. As sociedades contemporâneas estão diante do desafio de se posicionarem claramente a respeito dos alimentos e da alimentação que querem produzir e consumir. Compreender as razões dos problemas decorrentes da alimentação para além da dimensão individual e, mais do que isso, exigir medidas eficazes para que o ambiente e nosso modo de vida protejam e promovam a saúde, requer informação, mobilização, articulação e compromisso com a saúde coletiva. Se em termos formais a previsão de diversas medidas de regulação dos alimentos já está presente em documentos oficiais, esta 7a edição da Revista Ideias na Mesa se soma ao movimento crescente de esclarecimento e demanda da sociedade brasileira para a viabilização de ações efetivas e estruturais para a prática da alimentação adequada e saudável.