Carta aberta aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Saúde, da Casa Civil e à Receita Federal

04/06/2018 - Manifestos

Rio de Janeiro, 1^o de junho de 2018

Excelentíssimo Sr. Michel Temer

Presidente da República Federativa do Brasil

C/C

Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda
Ministro Eduardo Guardia

Excelentíssimo Sr. Ministro do Planejamento
Ministro Esteves Colnago

Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde
Ministro Gilberto Ochi

Excelentíssimo Sr. Ministro-chefe da Casa Civil
Eliseu Padilha

Excelentíssimo Sr.  Secretário da Receita Federal
Jorge Rachid

Diante da publicação do Decreto 9394, de 31 de maio de 2018, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável vem a público se manifestar em relação às alterações realizadas sobre as alíquotas de IPI de concentrados para bebidas.

A soberania de um Estado se exerce, dentre outras formas, pela capacidade de tributar, incentivando e regulando as atividades econômicas de um país, com objetivo de desenvolvimento. É a partir  de políticas tributárias que o governo de uma nação soberana determina, com atos concretos, o caminho que sua população trilha no sentido de opções de produção, comportamento e consumo.

Ao longo do tempo, incentivos fiscais que beneficiam benefícios setores da economia precisam de revisão. Seja porque o setor desenvolveu-se a contento com a política aplicada, seja porque os resultados esperados com a adoção da referida política não tenham sido de fato alcançados, ou ainda porque a pressão da sociedade demanda que determinados privilégios não devam mais ser prioridade para o desenvolvimento do país.

Há casos, inclusive, em que tais incentivos acabam por não compensar os efeitos negativos (externalidades) que certos produtos causam à população e ao meio ambiente, gerando um efeito contraditório na política que deveria ser repensada.

Após o governo federal ter cedido a CIDE combustível do óleo diesel para debelar a crise de logística causada pela paralisação da malha rodoviária de transportes, a necessidade de equilíbrio fiscal obrigou os setores técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e da Receita Federal a fazer um exercício de remanejamento de receitas e despesas. O resultado disso foi a promulgação do Decreto 9.394, de 31 de maio de 2018. A Aliança para a Alimentação Adequada e Saudável repudia veementemente os cortes dramáticos na área social nele previstos. Eles aprofundam as medidas de austeridade implementadas nos últimos anos, agravando ainda mais o cenário de desmonte das políticas de proteção social.

Em direção oposta está a medida também prevista no Decreto 9.394, de 31 de maio de 2018, que estabelece a redução de incentivos fiscais para uma parte da cadeia produtiva do setor de refrigerantes. Ao reduzir a alíquota do imposto que incide na fabricação desses produtos (IPI) para produtores de refrigerantes e outras bebidas de todo o país, o governo automaticamente diminui também a base para o respectivo crédito de IPI daqueles que adquirem insumos da Zona Franca de Manaus, revendo uma enorme renúncia fiscal. Assim, reconhece que, apesar de baixar o imposto desses produtos, o governo acaba arrecadando mais, tornando clara a aberração legal do esquema de crédito tributário de IPI não pago que, no caso dos refrigerantes e outras bebidas, vinha sendo praticada desde a década de 1990.

Esta medida revela que o Brasil arrecada menos com IPI de refrigerantes do que o montante que gasta com crédito tributário concedido para os fabricantes desse produto sediados na Zona Franca de Manaus. Demonstra-se também que, no que se refere ao princípio da seletividade, a política fiscal para fabricação de bebidas açucaradas, praticada há mais de três décadas no país, não está harmonizada com a de saúde pública.

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável já vem há algum tempo denunciando essa incoerência na política fiscal. Os refrigerantes e outras bebidas açucaradas vêm sendo cada vez mais apontados como centrais para o maior risco de desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, como a obesidade, a diabetes tipo II e diversos tipos de câncer[1]. Somente a diabetes cresceu mais de 60% nos últimos dez anos. Atualmente, com 82 milhões de obesos, o Brasil é o terceiro país com maior número de homens obesos no mundo, e o quinto entre as mulheres obesas. Portanto, qual a necessidade de alocar recursos públicos, através de incentivos fiscais, para um setor já considerado maduro em seu estágio de desenvolvimento econômico?

A Aliança para Alimentação Adequada e Saudável acredita que, como mostrou a necessidade pontual no ajuste do orçamento público, o setor de bebidas ultraprocessadas merece uma atenção especial no desenho e execução de novas políticas públicas que busquem tanto ampliar a base tributária de receitas, como desencorajar a frequência e intensidade do seu consumo. Como mostra o relatório do Banco Mundial e artigo recente na revista científica inglesa The Lancet[2], tributar produtos não saudáveis é uma das ferramentas políticas indispensáveis para melhorar a saúde pública, salvar vidas e gerar recursos para investir no desenvolvimento humano.

Há diversos incentivos tributários federais para produtos não saudáveis que o governo poderia reexaminar com mais atenção, antes de praticar cortes que atingem setores mais vulneráveis da população. Contudo, esperamos que a experiência do setor de bebidas ultraprocessadas encoraje um aprofundamento estratégico de novas medidas reguladoras para setores relacionados.

Sobre a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável é uma coalizão composta por organizações da sociedade civil de interesse público, profissionais, associações e movimentos sociais com objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam com a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio do avanço em políticas públicas para a garantia da segurança alimentar e nutricional e da soberania alimentar no Brasil. A Aliança acredita que a alimentação que temos hoje é resultado da interação de elementos individuais e socioculturais. Portanto, a proteção e promoção da alimentação adequada e saudável depende da atuação nestas duas grandes dimensões, sempre articulada a ações de caráter estrutural.

Atenciosamente,

Comitê Gestor da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

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[1] TAUBES, Gary. The case against sugar. London: Portobello Books (2016).

[2] Sugar, Tobacco, and Alcohol Taxes (STAX) Group. London School of Hygiene & Tropical Medicine, London. Sugar, tobacco, and alcohol taxes to achieve the SDGs. Lancet, 2018.