14/01/2021 - Blog Manifestos
A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Ação da Cidadania, FIAN Brasil, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Movimento Sem Terra, e a Comissão de Presidentes(as) de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional acabam de lançar uma carta de posicionamento a respeito do risco de interrupção da distribuição de alimentos aos estudantes brasileiros pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), caso não haja a prorrogação imediata do estado de calamidade pública em virtude da Covid-19.
No documento, as organizações demandam que o Congresso Nacional convoque uma sessão legislativa extraordinária, com o objetivo de viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, para que estados e municípios possam dar continuidade à distribuição de cestas de alimentos às famílias dos escolares.
Clique aqui para fazer download da carta, ou leia abaixo, na íntegra:
PRORROGAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA SAÚDE E PELO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a Ação da Cidadania, a FIAN Brasil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Movimento Sem Terra (MST) e a Comissão de Presidentes(as) de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (CPCE), vêm por meio desta carta denunciar violação ao direito humano à alimentação associada à não prorrogação do estado de calamidade pública, e suas repercussões sobre as condições do estado brasileiro de assegurar proteção social e a segurança alimentar e nutricional (SAN) das crianças e adolescentes da educação básica de ensino no contexto da pandemia do COVID-19.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atende cerca de 41 milhões de estudantes, com repasses financeiros da ordem de R$ 4 bilhões anuais, é o mais relevante instrumento para o enfrentamento da fome e para a garantia do DHANA de crianças e adolescentes, especialmente na pandemia, e um dos poucos programas que resistiu ao grave desmonte das políticas de SAN.
Logo que teve início a pandemia, em abril de 2020 foi aprovada a Lei nº 13.987/2020 que autorizou “em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica”, sendo regulamentada pela Resolução CD/FNDE n° 02/2020. Ainda que de forma irregular e insuficiente grande parte dos estados e municípios vinham ofertando cestas de alimentos. A não prorrogação do estado de calamidade pelo Congresso Nacional invalida as autorizações e impede a distribuição das cestas de alimentos do PNAE às famílias dos escolares, em um cenário de avanço da pandemia e de ausência de condições para a volta às aulas.
A paralisação do PNAE representa um real risco de aumento da fome e da insegurança alimentar e nutricional, além da perda de renda para a agricultura familiar que fornece alimentos saudáveis para a alimentação escolar. Em 2017, a insegurança alimentar estava presente em 36,7% dos domicílios brasileiros, atingindo o equivalente a 84,9 milhões de pessoas (PNAD/IBGE, 2017/2018). A restrição alimentar é mais presente nas casas onde há crianças e adolescentes em idade escolar e que mais dependem da alimentação escolar. Pelo menos metade das crianças menores de cinco anos vivem em lares com algum grau de insegurança alimentar, sendo que a grande maioria dos domicílios com insegurança alimentar grave estão localizados no Norte e no Nordeste, em área rural, sendo mais da metade desses lares chefiados por mulheres (PNAD/IBGE, 2017/2018). Cabe ainda considerar que a insegurança alimentar tende a aumentar com o fim do auxílio emergencial e a carestia do preço dos alimentos.
Com base nestas considerações, demandamos a adoção das seguintes medidas:
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Que o Congresso Nacional convoque o mais rápido possível uma sessão legislativa extraordinária, com o objetivo de viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo PDL 566/2020, a fim de prorrogar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que originalmente decretou o estado de calamidade pública em função da pandemia de COVID-19.
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Que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) faça as devidas orientações aos gestores estaduais, e principalmente gestores municipais – considerando a transição em grande parte dos municípios. A gestão do PNAE durante a pandemia se tornou ainda mais desafiadora, com a suspensão das aulas e os riscos sanitários, o que gera uma ambiente ainda maior de insegurança operacional e jurídica. Cabe ainda ao FNDE tomar as providências legais e administrativas necessárias para que os recursos descentralizados e não executados pelos estados e municípios em 2020 possam ser reprogramados para execução em 2021, com a garantia de aquisição do percentual mínimo de 30% da agricultura familiar.