Essa nova edição, além de atualizações, traz como novidade o módulo sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído através da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), Lei nº 11.346, em 2006. O objetivo primordial deste sistema é garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, para todas as pessoas que se encontram no Brasil, através da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN.
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Nesse processo de expansão e aprimoramento foi criada a modalidade do PAA – Compra institucional, na qual é possível aos Órgãos Federais, Estados, Distrito Federal e Municípios comprar alimentos produzidos pela agricultura familiar, por meio de chamadas públicas, com seus próprios recursos financeiros, com dispensa de procedimento licitatório.
O caráter anual desse Compêndio possibilita a propagação das informações geradas com a execução do PAA. A publicação dos dados colabora com diferentes pesquisas, proporciona transparência pública e favorece um constante monitoramento pela sociedade.
A inspiração para esta cartilha vem da necessidade de que cada agricultor, agricultora, povo, comunidade tradicional, trabalhador e trabalhadora rural acesse, de forma física ou digital, esse material e possa conhecer a emblemática Lei da Biodiversidade, ou como preferimos chamar “Lei da Biopirataria” (Lei 13.123/2015), a partir de uma perspectiva popular e crítica.
Para o alcance dos objetivos a que se propõe, o PAA é desenvolvido em cinco modalidades diferentes: Doação Simultânea, Compra Direta, Formação de Estoques, PAA Leite e Compra Institucional.
Por meio do cumprimento das regras da RDC no 216/04, voltadas aos serviços de alimentação, como padarias, cantinas, lanchonetes, bufês, confeitarias, restaurantes, comissárias, cozinhas industriais e cozinhas institucionais.
Traz como contribuição central a percepção dos diversos caminhos e possibilidades concretas para o planejamento e execução de ações de EAN à luz dos principais conceitos e princípios do Marco de Referência. Esperamos que gestores de políticas públicas e profissionais de EAN em diversas áreas encontrem nesse material elementos motivadores para ampliar e qualificar suas práticas nos seus diversos campos e territórios de atuação.
O presente documento tem por finalidade trazer informações que irão contribuir para confecção dos rótulos dos produtos das agroindústrias familiares, possibilitando aos empreendedores rurais o atendimento à legislação sanitária e valorização dos seus produtos pelo público consumidor.
Este livro, que contém as atas, discussões e encaminhamentos referentes ao “Seminário sobre Proteção da Agrobiodiversidade e Direito dos Agricultores: Propostas para enfrentar a contaminação transgênica do milho”, tem como objetivo resgatar elementos importantes dessas discussões, reunindo transcrições de experiências apresentadas e artigos complementares.