27/10/2022 - Biblioteca Publicações - Políticas Nacionais
Este livro é resultado da nova edição do curso sobre Direito Humano à Alimentação Adequada, realizado pelo MDS em parceria com a ABRANDH. O trabalho tem o importante papel de contribuir para a formação de uma cultura de direitos, pois traz informações que podem, de um lado, reforçar lutas e demandas da sociedade civil relacionadas ao Direito à Alimentação Adequada (DHAA) e, de outro, colaborar para que ações públicas, gestores e servidores públicos façam uso dos princípios e elementos que caracterizam os direitos humanos, tais como, participação social, indivisibilidade de direitos, apoderamento, exigibilidade, transparência, entre outros, garantindo assim, uma maior aderência entre os meios utilizados para garantia de direitos e os seus fins.
Essa nova edição, além de atualizações, traz como novidade o módulo sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído através da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), Lei nº 11.346, em 2006. O objetivo primordial deste sistema é garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, para todas as pessoas que se encontram no Brasil, através da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN (art. 1ª e 3ª da LOSAN).